Termos e Condições de Uso

1. Objeto e abrangência

Estes Termos e Condições de Uso disciplinam o acesso e a utilização do site institucional da PRIVION GCC, bem como, quando aplicável, de seus portais, interfaces, APIs, documentação técnica, Área do Cidadão, plataforma de treinamentos, funcionalidades de gestão de consentimento, recursos de auditoria e demais ambientes digitais oficiais vinculados à marca PRIVION GCC.

Estes Termos aplicam-se às pessoas físicas ou jurídicas que naveguem no site, utilizem os ambientes públicos, acessem os portais mediante credenciais, contratem ou utilizem os serviços da PRIVION GCC, integrem sistemas por meio da API ou participem dos treinamentos oferecidos.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, cadastrar-se, autenticar-se, integrar sistemas, solicitar serviços, utilizar recursos da Plataforma ou participar de treinamentos, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com as disposições de privacidade aplicáveis.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá deixar de utilizar os ambientes e serviços da PRIVION GCC. Serviços sujeitos a contratação comercial poderão depender de instrumento contratual próprio.

3. Serviços e funcionalidades

A PRIVION GCC poderá disponibilizar, conforme o serviço contratado ou ambiente acessado, soluções de gestão de consentimento, registro e auditoria de operações, interfaces de consulta, integrações por API, notificações por canais eletrônicos, documentação técnica e recursos educacionais.

O escopo, os limites de uso, integrações, níveis de serviço, funcionalidades habilitadas, suporte, preços, prazos e responsabilidades específicas serão definidos, quando cabível, em proposta comercial, pedido, contrato, documentação técnica ou outro instrumento aceito.

4. Cadastro, credenciais e segurança de acesso

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos cadastros realizados. É vedado criar contas em nome de terceiros sem autorização, fornecer dados falsos, ocultar a identidade, burlar controles de acesso ou prejudicar a rastreabilidade das operações.

Credenciais, chaves de API, tokens, senhas, códigos de verificação e demais mecanismos de autenticação são pessoais, sigilosos e intransferíveis, salvo quando a transferência for expressamente autorizada pela PRIVION GCC.

5. Regras de uso da API e das integrações

Quando houver acesso a APIs, o Cliente e seus usuários autorizados deverão utilizar exclusivamente as rotas, métodos, chaves, limites, ambientes e finalidades previstos na documentação técnica e no instrumento contratual aplicável.

É proibido realizar engenharia reversa, testar vulnerabilidades sem autorização, executar ataques de negação de serviço, coletar dados de forma massiva, compartilhar credenciais, transmitir código malicioso ou utilizar a API para finalidades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com os direitos dos titulares.

6. Gestão de consentimento e responsabilidades

A Plataforma poderá auxiliar Clientes na solicitação, no registro, na gestão e na auditoria de manifestações de consentimento e de ciência. A responsabilidade pela definição da finalidade do tratamento, da base legal aplicável, da qualidade das informações apresentadas ao titular e da legitimidade das solicitações permanece com o agente de tratamento responsável pela operação.

A utilização da Plataforma não substitui a avaliação jurídica, regulatória, de segurança da informação ou de governança de dados necessária a cada caso concreto.

7. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela PRIVION GCC observará a legislação aplicável, as finalidades informadas aos titulares, os instrumentos contratuais firmados e os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e prestação de contas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Os titulares poderão exercer seus direitos pelos canais oficiais da PRIVION GCC, pelo portal aplicável ou pelo canal de privacidade indicado neste site.

8. Comunicações eletrônicas e registros

Notificações, avisos, confirmações, registros de aceite, mensagens de sistema, comunicações relativas a consentimento, certificados e avisos de segurança poderão ser realizados por meios eletrônicos, inclusive por e-mail, SMS, WhatsApp, portal, API, notificações no sistema ou outros canais habilitados.

Registros eletrônicos, logs técnicos, carimbos de data e hora, identificadores de transação, evidências de autenticação e trilhas de auditoria poderão ser utilizados para fins de segurança, conformidade, prevenção a fraudes, execução contratual e comprovação de eventos.

9. Plataforma de treinamentos e certificados

Os cursos, materiais, módulos, capítulos, avaliações, imagens, exercícios, critérios de aprovação e certificados disponibilizados na Plataforma EAD destinam-se à capacitação e ao desenvolvimento profissional.

É vedado burlar controles de progresso, cronômetros, avaliações, certificados ou requisitos de conclusão; utilizar terceiros para realizar atividades em nome do usuário; ou adulterar, reproduzir, vender, compartilhar ou apresentar certificados de forma enganosa.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à marca PRIVION GCC, nome empresarial, logotipos, interfaces, funcionalidades, APIs, documentação, bases de dados, textos, cursos, vídeos, imagens, certificados, códigos e demais conteúdos pertencem à PRIVION GCC ou a seus respectivos titulares.

É concedida ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar os ambientes e conteúdos exclusivamente para as finalidades autorizadas nestes Termos e no contrato aplicável.

11. Condutas proibidas

O usuário não poderá violar a segurança da Plataforma, tentar acessar ambientes não autorizados, disseminar programas maliciosos, praticar fraudes, simular identidades, adulterar registros ou certificados, coletar ou compartilhar dados pessoais sem base legal, infringir direitos de propriedade intelectual ou utilizar os canais para enviar conteúdo ofensivo, ameaçador, discriminatório, enganoso ou ilegal.

12. Disponibilidade, manutenção e suporte

A PRIVION GCC empregará esforços razoáveis para manter seus ambientes disponíveis, seguros e atualizados, observadas as condições contratuais e limitações técnicas. A Plataforma poderá sofrer indisponibilidades, degradações de desempenho, interrupções ou alterações decorrentes de manutenção programada ou emergencial, falhas de provedores, indisponibilidade de redes, atos de terceiros, eventos de segurança, força maior ou caso fortuito.

13. Responsabilidades e limitações

Cada parte é responsável por seus próprios atos, omissões, informações e obrigações legais. O usuário responde pela veracidade das informações fornecidas, pela obtenção das autorizações necessárias, pela segurança de seus dispositivos, contas e ambientes integrados e pelo uso lícito dos serviços.

14. Suspensão, encerramento e alterações

A PRIVION GCC poderá suspender ou restringir o acesso aos ambientes em caso de suspeita razoável de fraude, incidente de segurança, violação destes Termos, descumprimento contratual, inadimplemento, exigência legal, determinação de autoridade competente ou risco relevante a titulares, à Plataforma ou a terceiros.

A PRIVION GCC poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legislativas, regulatórias, operacionais, tecnológicas, de segurança ou de serviços. A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 13.709/2018, Lei nº 12.965/2014, Lei nº 8.078/1990, quando aplicável, e demais normas pertinentes.

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor ou de competência inderrogável prevista em lei.

16. Canais de atendimento

Para dúvidas, solicitações e comunicações sobre estes Termos, o usuário poderá utilizar os canais oficiais indicados no rodapé deste site. Para temas relacionados a privacidade e proteção de dados pessoais, contate o Encarregado de Dados pelo e-mail privacidade@priviongcc.com.br.